Termos de Uso

Última atualização: 24 de abril de 2026

Ao criar uma conta ou usar o serviço Horatta ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Descrição do serviço

A Horatta é um software como serviço (SaaS) de agendamento online voltado a estabelecimentos que atendem com horário marcado. Oferece: agenda digital, cadastro de clientes e serviços, caixa, agendamento público, bot de WhatsApp (opcional), controle financeiro e relatórios.

2. Conta e cadastro

• Você precisa ter pelo menos 18 anos ou estar autorizado a representar o estabelecimento pra criar a conta.
• Os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Cada conta pertence a um titular (dono do estabelecimento) que pode convidar outros usuários com papéis diferentes.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas pela sua conta.

3. Planos, cobrança e cancelamento

• Oferecemos plano Free e planos pagos com diferentes limites e recursos. Detalhes em /planos.
• Planos pagos têm um período de teste gratuito de 7 dias na primeira assinatura.
• A cobrança é mensal, recorrente, via Pix / cartão / boleto através da Asaas.
• Você pode cancelar a qualquer momento. Acesso permanece até o fim do ciclo já pago; depois, rebaixamos pro plano Free automaticamente.
• Em caso de inadimplência, você tem um período de carência de alguns dias antes do rebaixo. Não há multa de cancelamento.

3.1 Prestação dos serviços financeiros (BaaS)

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da plataforma — incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores — são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Horatta (Derick S Martins — MEI, CNPJ 64.110.886/0001-09) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente. Para suporte relacionado às operações financeiras, o cliente final pode acionar diretamente o Asaas pelos canais oficiais: 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica e mensagens) ou contato@asaas.com.br.

4. Uso aceitável

Você concorda em NÃO usar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pelo bot do WhatsApp — respeite os termos da Meta e o Marco Civil da Internet.
• Tentar comprometer a segurança do Serviço (invasão, engenharia reversa, scraping abusivo, força bruta).
• Revender, sublocar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização por escrito.
• Armazenar dados de cartão, CPF de clientes finais ou qualquer dado sensível além do necessário pra operar o estabelecimento.

5. Seus dados e privacidade

Nosso tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Você é o controlador dos dados dos seus clientes finais; nós atuamos como operador. Você pode exportar ou apagar seus dados a qualquer momento pela seção Configurações > Meus dados.

5.1 Estabelecimentos de saúde (ramos clínicos)

Se você opera uma clínica (humana, odontológica, veterinária ou estética), reconhece que:

• É o profissional de saúde responsável pelos registros armazenados na plataforma (prontuário, anamnese, receita, atestado, protocolo de vacinação, etc.).
• Seu conselho profissional (CFM, CFO, CFMV ou equivalente) impõe dever de guarda do prontuário por prazo mínimo — em regra, 20 anos do último atendimento.
• Antes de apagar a conta, deve exportar os registros clínicos via Meus dados > Baixar JSON e guardá-los em arquivo próprio pelo prazo exigido. A Horatta não preserva cópia após o apagamento.
• É responsável por colher consentimento específico dos pacientes para o tratamento de dados sensíveis, quando a lei ou o conselho exigir (ex.: termo de responsabilidade em procedimento estético; consentimento em pesquisa clínica). A plataforma oferece ferramenta de termo de consentimento digital como apoio — a adequação jurídica do texto é sua.

6. Disponibilidade e limitações

• Nos esforçamos pra manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos zero downtime. Manutenções programadas e incidentes podem interromper temporariamente o acesso.
• Integrações com serviços de terceiros (Asaas, Resend, WhatsApp) dependem da disponibilidade deles.
• O Serviço é fornecido "como está". Na extensão máxima permitida por lei, não oferecemos garantias de adequação a um propósito específico.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade da Horatta por qualquer dano decorrente do uso do Serviço está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos, perdas de receita, perda de clientes ou lucros cessantes.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, código-fonte e design são de propriedade de Derick S Martins (MEI) — CNPJ 64.110.886/0001-09. Os dados que você insere permanecem seus. Você concede à gente apenas a licença necessária pra processar esses dados e prestar o Serviço.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência superior a 60 dias. Em caso de rescisão, você mantém o direito de exportar seus dados por até 30 dias após o encerramento.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos pra refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC pra dirimir qualquer questão decorrente deles, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ecommercewiki.com.br.